Projeto propõe renúncia fiscal e anistia a multas. Valor supera gastos de pastas como Transporte, Trabalho, Ciência e Tecnologia
Rio - A Prefeitura do Rio pode deixar de receber R$ 298,5 milhões em seu fundo de arrecadação tributária. O valor equivale a multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Fazenda nos últimos dez anos, da qual o prefeito Eduardo Paes pretende abrir mão através de um projeto de lei em andamento na Câmara Municipal de Vereadores.
Neste projeto, além do perdão dos autos de infração, a prefeitura também pretende beneficiar alguns setores empresariais — nos ramos de contabilidade e no exercício da medicina, entre outros — com a redução de 5% para 2% do Imposto Sobre Serviço (ISS).
O Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda alerta que o projeto do Executivo pode abrir um rombo nos cofres públicos. “É como um quebra-cabeça. Se você abrir mão de uma peça, o jogo não ficará completo. O montante milionário poderia servir para pagar contas das próprias secretarias da prefeitura”, declara o presidente do sindicato, Luiz Antônio Barreto.
Na prestação de contas apresentada pela Controladoria Geral do Município no ano passado, das 21 funções de despesas municipais, dez são inferiores ao valor de R$ 298,5 milhões, que o prefeito pretende abrir mão com o projeto de lei. Com este valor, daria para custear pelo menos sete pastas: desde a de menor despesa, como a de Direitos da Cidadania (R$ 1,403 milhão) até Gestão Ambiental (R$ 139,819 milhões).
De acordo com o Sindicato dos Fiscais, a aprovação do projeto acarretaria em perdas futuras na ordem de R$ 180 milhões na arrecadação tributária anual. Somente em 2012, a Secretaria Municipal de Fazenda arrecadou R$ 4 bilhões em ISS. “Já existe estudo na Secretaria de Fazenda que prevê esta perda (de R$ 180 milhões). Isso é inadmissível”, conclui Luiz Antônio.
Na justificativa do projeto, o prefeito alega que a nova lei vai induzir aumento de arrecadação. “Espera-se que muitos passem a pagar regularmente o imposto”, aponta Paes, que caracteriza a renúncia das multas já aplicadas como créditos de difícil cobrança. “Muitos desses contribuintes estão questionando administrativamente ou judicialmente os débitos”, explica o prefeito do Rio de Janeiro.
Votação da proposta na Câmara Municipal será em novembro
O projeto de lei 382/2013 ainda está em análise nas comissões da Câmara dos Vereadores para então ser encaminhado à votação no Plenário, o que deve ocorrer no próximo mês. Uma vez aprovado, o texto volta para sanção do prefeito.
Com a lei, um rol de empresários — que atuam no ramo da contabilidade, advocacia e outros — será beneficiado com a redução de ISS (de 5% para 2%). Na mesma categoria, de sociedade empresária, outro grupo — composto por escolas particulares e salões de beleza — continuarão pagando a taxa integral.
“A prefeitura não pode escolher a categoria que quer beneficiar”, declara Victor Nótrica, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Rio. Para o sindicato, a diferença na cobrança do mesmo imposto deve criar uma discriminação entre as empresas e atrapalhar o trabalho dos fiscais. “Como vamos explicar para o outro grupo que eles vão continuar pagando a mesma taxa, enquanto outros, que têm o mesmo faturamento anual, pagarão menos?”, questiona Luiz Antônio.
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